O governo federal submeteu ao Congresso Nacional um projeto de lei com o objetivo de proibir, a partir de 1º de janeiro de 2024, a inclusão dos juros pagos ou creditados como remuneração do capital próprio na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Dessa forma, o governo prevê um acréscimo de R$ 10 bilhões na receita de 2024 devido à eliminação dos juros sobre capital próprio (JCP).
⚠️ Com o possível término dos JCPs a partir de 2024, as empresas não poderão mais utilizar esse instrumento para abater o valor distribuído da base de cálculo do Imposto de Renda e obter desconto na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Fonte: Tax Group
