O novo Arcabouço Fiscal foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22), marcando um importante marco legislativo. Na sessão plenária, foram aprovadas três emendas do Senado para o novo regime fiscal aplicado às finanças nacionais, que está programado para substituir o atual teto de despesas públicas.
PRINCIPAIS ASPECTOS DO ARCABOUÇO FISCAL
▶️ A nova norma, destinada a substituir o atual teto de gastos, estipula uma correlação entre o crescimento das despesas e a ampliação das receitas.
▶️ A expansão dos gastos encontra-se limitada a 70% do incremento da arrecadação, dentro de uma margem situada entre 0,6% e 2,5% acima da taxa inflacionária. Assim, as despesas evoluirão a um ritmo inferior ao das receitas.
▶️ A fixação da meta consiste em anular o déficit fiscal até 2024, alcançando um superávit primário correspondente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, e elevando-o a 1% em 2026. Caso o piso mínimo estipulado para a meta de superávit primário não seja cumprido, o governo será compelido a implementar medidas restritivas de despesas.
▶️ Despesas direcionadas à saúde e à educação são excluídas do teto. Além disso, estabelece-se um patamar mínimo de investimentos, equivalente a 0,6% do PIB.
QUAIS OS IMPACTOS DO ARCABOUÇO FISCAL NA ECONOMIA
▶️ Após a sanção presidencial, o efeito mais claro do arcabouço fiscal deve ser nas expectativas dos agentes econômicos. Com a proposta aprovada, o governo espera que o país passe a contar com mais credibilidade.
▶️ Diante dessa melhora nas expectativas, deve ocorrer uma redução da taxa de prêmio dos juros futuros e também da própria Selic.
▶️ Quanto maiores essas taxas, menor é a projeção de crescimento da ecnomia, pois com elas elevadas, fica mais caro para o governo se endividar e também para as pessoas e empresas. Outro ponto que é prejudicado com juros altos é a percepção de risco do país, o que prejudica o olhar de investidores internos e externos.
▶️ Ou seja, na percepção de médio e longo prazo, o arcabouço fiscal poderá ajudar no crescimento da economia, na disponibilidade de crédito e no controle da inflação.
Fonte: Tax Group
